Termos e condições gerais de venda (TCG)

Última atualização: Junho de 2026
Vendedor: Soprocouro – Parqueamento e Reparação de Contentores, Lda

Artigo 1.º — Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) têm por objeto definir as condições contratuais aplicáveis a todas as vendas de contentores, estruturas modulares e acessórios realizadas pela SOPROCOURO através da loja online soprocourolda.com, por telefone ou por qualquer outro meio.

Artigo 2.º — Aceitação

A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes TCG. Os TCG em vigor no momento da encomenda prevalecem sobre qualquer versão anterior.

Artigo 3.º — Encomendas

3.1 Toda a encomenda é confirmada por e-mail após validação do pagamento. Este e-mail constitui o comprovativo da encomenda.

3.2 A SOPROCOURO reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo, nomeadamente em caso de stock esgotado, erro de preço evidente, ou suspeita de fraude. O cliente será reembolsado na totalidade em caso de recusa após pagamento.

3.3 Para encomendas de contentores modificados ou produtos personalizados (escritórios, módulos sanitários, casas móveis, piscinas, bar/café), a encomenda só é aceite após validação técnica e confirmação escrita por ambas as partes.

Artigo 4.º — Preços e Faturação

4.1 Os preços são expressos em euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário para clientes profissionais com NIF válido.

4.2 A SOPROCOURO emite fatura eletrónica para todas as encomendas. A fatura é enviada por e-mail após confirmação do pagamento.

4.3 Para faturação com NIF de empresa, o cliente deve indicar os dados fiscais completos no momento da encomenda.

Artigo 5.º — Pagamento

5.1 O pagamento integral é condição para o processamento da encomenda, salvo acordo escrito em contrário.

5.2 Em caso de não pagamento ou pagamento parcial sem acordo prévio, a SOPROCOURO reserva-se o direito de suspender ou cancelar a encomenda.

5.3 A propriedade do bem só se transfere para o cliente após liquidação integral do preço (cláusula de reserva de propriedade).

Artigo 6.º — Entrega

As condições de entrega são as descritas na Política de Entrega disponível em soprocourolda.com/politica-de-entrega/. Estas condições fazem parte integrante dos presentes TCG.

Artigo 7.º — Conformidade e Garantias

7.1 Os produtos são entregues em conformidade com a descrição constante da ficha de produto.

7.2 A garantia legal de conformidade é de 3 anos para consumidores e de 1 ano para clientes profissionais (B2B), nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e das disposições aplicáveis às relações comerciais.

7.3 A garantia não cobre desgaste normal, danos resultantes de utilização inadequada, modificações não autorizadas, ou danos causados por eventos externos (intempéries, acidentes, vandalismo).

Artigo 8.º — Responsabilidade

A responsabilidade da SOPROCOURO não poderá ser invocada em caso de:

Incumprimento das instruções de instalação, utilização ou manutenção
Utilização do produto para fins diferentes dos previstos
Danos causados por terceiros ou por eventos de força maior
Atraso de entrega motivado por condições externas (condições climatéricas, greves, bloqueios viários)

Artigo 9.º — Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade disponível em soprocourolda.com/politica-de-privacidade/ e com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Artigo 10.º — Lei Aplicável e Foro

Os presentes TCG são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por via amigável, é competente o Tribunal da Comarca de Santarém, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/